PINHEIRO, J. D. DIREITOS DO CIDADÃO SUB-18 NO UNIVERSO JURÍDICO PORTUGUÊS DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 18, n. 28, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i28.1611. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1611. Acesso em: 3 jul. 2024.