PENTEADO, F. C.; LIMA, C. de P. F. de; DIAS, N. A. B. de C.; ALVES, E. L. PATRIMÔNIO CULTURAL UMA FERRAMENTA AO EMPODERAMENTO DOS CIDADÃOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 18, n. 27, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i27.1294. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1294. Acesso em: 4 dez. 2024.