Araujo, P. S., & de Andrade, H. da C. M. (2013). A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 17(25). https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.859