França, M. G. P., & Costa, F. V. (2014). FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 17(26). https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.832