de Assis Moraes, J. T., & Dettmer, S. A. (2020). O DIREITO ÀS TERRAS TRADICIONAIS RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA PERSPECTIVA DO TERRITÓRIO TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL – GUARANI KAIOWÁ. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 23(37). https://doi.org/10.22171/rej.v23i37.2712