Otaviano, L. R. T. (2017). A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 20(31). https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800