Pes, J. H. F., & Zago, Patrícia B. . (2023). A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 25(42). https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3680