de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Penariol Fernandes Gomes, J. R., & Carla Atarasi Jurca, G. (2023). O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 25(42). https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3664