Alexandre Alves Mota, A. C., & Dionísio de Andrade, M. . (2023). O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 25(42). https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476