Cambuy, J. D., & Brasil, D. R. (2021). DIRETRIZES NÃO DISCRIMINATÓRIAS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E O IMPLEMENTO DE SEVERAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE CUNHO ECONÔMICO. UNESP Journal of Legal Studies, 22(36). https://doi.org/10.22171/rej.v22i36.2757