Moreira Lima, L. M. (2018). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS BÁSICOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À LUZ DA ADIN 1923/DF. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 20(32). https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.2117