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Magno Gomes de Oliveira, T.; Figueiredo Terezo Ribeiro, C. A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO.
Rev. Estud. Juríd. UNESP
2024
,
28
, 213-235.