de Almeida Montingelli Zanferdini, F.; Penariol Fernandes Gomes, J. R.; Carla Atarasi Jurca, G. O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Rev. Estud. Juríd. UNESP 2023, 25.