Ribeiro, M.M. 2012. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 16, 23 (nov. 2012). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v16i23.518.