Dal Moro, T.F. and Gomes, D. 2014. A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. UNESP Journal of Legal Studies. 17, 26 (Jun. 2014). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.825.