Pes, J.H.F. e Zago, Patrícia B. 2023. A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 25, 42 (jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3680.