Melo Job de Almeida, D. 2023. O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES DA SUPERAÇÃO DO SIGILO COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANDA NAS EXCEÇÕES DO ART. 4º DA LGPD. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 26, 44 (set. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v26i44.3563.