Alexandre Alves Mota, A.C. and Dionísio de Andrade, M. 2023. O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNESP Journal of Legal Studies. 25, 42 (Jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476.