Marques, E. da S. 2023. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Revista de Estudios Jurídicos de UNESP. 25, 42 (jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3438.