Porfírio de Castro Vieira, D. e Battaglia Custódio, M. 2019. POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 22, 35 (jan. 2019). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v22i35.2573.