Otaviano, L.R.T. 2017. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 20, 31 (jun. 2017). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800.