TY - JOUR AU - munhoz, emilie kalyne AU - veloso da conceição, paulo henrique PY - 2013/12/03 Y2 - 2024/03/29 TI - PARADIGMAS E PERSPECTIVAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS JF - Revista de Estudos Jurídicos da UNESP JA - REJ UNESP VL - 17 IS - 25 SE - LINHA II Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos DO - 10.22171/rej.v17i25.835 UR - https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/835 SP - AB - <p>O artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, política e socioeconômica. É neste contexto que o Judiciário, ao controlar as políticas públicas, se torna verdadeiro prestador de serviços aos jurisdicionados e concretizador dos direitos fundamentais a nível transindividual. Entretanto, tal controle é sujeito a determinados limites traçados pela doutrina e jurisprudência: a separação de poderes; a “reserva do possível” e a “garantia do mínimo existencial”. É pela extrema complexidade envolvendo estas demandas que hoje debate-se a necessidade de um procedimento especial para o controle judicial de políticas públicas. </p> ER -