TY - JOUR AU - Peixer, Janaína Freiberger Benkendorf PY - 2013/12/03 Y2 - 2024/03/29 TI - O DIREITO ECONÔMICO COMO FERRAMENTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL JF - Revista de Estudos Jurídicos da UNESP JA - REJ UNESP VL - 17 IS - 25 SE - LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos DO - 10.22171/rej.v17i25.364 UR - https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/364 SP - AB - <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: normal; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: ";Times New Roman";;">O presente estudo investiga à luz da Constituição Brasileira de que forma o Direito Econômico serve como instrumento de concretização de políticas públicas com vistas à implementação dos direitos humanos. Num sistema constitucional em que a dignidade humana é erigida como princípio basilar do sistema jurídico pretende-se analisar de que forma as normas de direito econômico devem ser guiadas pelo legislador a fim de atingirem o bem estar social. Verifica-se que ambas possuem conteúdo aberto e que pretendem fazer justiça não a um caso individual, mas considerando-se o todo em que estão inseridas. O Direito Econômico por meio de suas leis de caráter mutável, de seus institutos e regras, vem a desempenhar papel primordial para a concretização e implementação dos Direitos Humanos no Brasil.</span></p> ER -