O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Alexandre Alves Mota, Ana Clara; Dionísio de Andrade, Mariana (Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2023)
A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: qual é o posicionamento do TJCE sobre o direito à moradia para famílias de baixa renda retiradas de Áreas de Preservação Permanente? O estudo é essencial para investigar se as decisões judiciais que priorizam a desocupação obrigatória das habitações irregulares para posterior demolição implicam em lesão ao direito social das pessoas removidas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, embasada em revisão de literatura e na análise por amostra em dimensão small-N. Conclui-se que, no período consultado, o TJCE prioriza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em detrimento do direito à moradia.