A SOLIDARIEDADE NA PERSPECTIVA DO ESTADO FISCAL: A CIDADANIA SOLIDÁRIA PROMOVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS - LS, Linara da; da Costa, Marli Marlene Moraes (Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012)
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da solidariedade social ao prever como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Coube ao Ente Estatal garantir à cidadania à efetivação e o exercício dos direitos sociais e individuais. Para tanto, mister se fez a adoção do modelo de Estado Fiscal pelo ordenamento jurídico brasileiro. Do Estado fiscalista resulta a necessidade da arrecadação do tributo, sendo que a partir dessa exigência estabelecem-se os contornos do dever fundamental de pagar impostos, em consonância à capacidade contributiva do cidadão. Assim, o presente ensaio pretendeu analisar a importância da reinserção do princípio da solidariedade no contexto atual e, sobretudo, o seu alcance na esfera do Direito Tributário. Ademais, também se buscou verificar em que medida o Estado Fiscal concorre para a edificação de uma cidadania solidária, capaz de concretizar políticas públicas tributárias de inclusão social. Nesse panorama, constatou-se que a cidadania solidária ao sustentar financeiramente o Estado, oportuniza a implementação de referidas políticas públicas mediante o atendimento dos direitos sociais e individuais, promovendo, dessa forma, níveis significativos de justiça, igualdade e desenvolvimento econômico, social e humano.