INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O CONTRIBUTO DAS EMPRESAS FRENTE ÀS POLÍTICAS ESTATAIS DE CONCRETIZAÇÃO DESSES DIREITOS POR MEIO DO ACESSO AO EMPREGO E RENDA - Pompeu, Gina Marcilio; Santiago, Andreia Maria (Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2021)
Por meio do presente estudo, pretende-se analisar como a internacionalização dos direitos humanos, sobretudo no contexto normativo da Organização das Nações Unidas, repercute no âmbito dos Estados-parte. A adoção dos preceitos, pela ONU determinados, conduz à elaboração de normas internas que proíbam a violação de direitos humanos, bem como promovam desenvolvimento de políticas públicas que incentivam às empresas a incluírem em suas gestões a promoção de direitos fundamentais. Nesse escopo, quer o artigo demonstrar que as empresas possuem papel singular na efetivação dos direitos humanos, além da figura do Estado em que estejam inseridas. As empresas devem se adequar à conjuntura internacional, e esta demanda atuação pautada em princípios internacionais. Por fim, conclui-se que o Estado brasileiro tem desenvolvido ações para inserir as empresas no compromisso e responsabilidade de proteger, respeitar e reparar a efetivação dos direitos humanos. Essas ações aliam-se à busca de conciliar crescimento econômico com desenvolvimento social, por meio da geração e do acesso ao emprego e à renda. A metodologia de pesquisa assenta-se em estudo descritivo-analítico, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de um referencial teórico do tipo bibliográfico, legislativo e documental.